O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a determinação para que plataformas de apostas digitais bloqueassem beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão do ministro foi tomada nesta sexta-feira (19).

A medida estava em vigor desde outubro, quando o Ministério da Fazenda editou uma norma para proibir que os beneficiários dos programas sociais realizassem apostas nas plataformas credenciadas. 

Apesar da suspensão, o ministro manteve a proibição do cadastro de novas contas nos sites de jogos de azar. O uso da renda obtida pelo Bolsa Família para apostas também segue proibido. O desbloqueio é referente apenas a valores que excedam o programa e os benefícios de prestação continuada. 

Questionamentos

Para chegar à decisão, Fux seguiu um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que questionou as normas editadas pelo governo a partir de uma determinação do STF. 

De acordo com a associação, as regras aplicadas extrapolam o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ordenou a adoção de medidas para proibir o uso dos valores recebidos pelos programas sociais para jogos de apostas.

Julgamento

A decisão do ministro seguirá até fevereiro de 2026, quando  o Supremo realizará uma audiência de conciliação para alinhar as determinações do governo federal com os questionamentos das empresas do setor de apostas.

O Ministério da Fazenda ainda não foi notificado da decisão.