O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu, neste domingo (21), os efeitos do trecho de um projeto de lei que abre brechas para o uso das “emendas do relator”, também conhecida como “orçamento secreto”. 

A determinação de Dino é preventiva, já que o PL ainda não foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar do parecer, a decisão ainda seguirá por referendo no plenário do Supremo.

A ação apresentada, e apoiada por Dino, foi de autoria de deputados federais e do partido Rede Sustentabilidade, em que solicitaram ao STF que impedissem a aprovação da pauta. O PL foi aprovado na última quarta-feira (17) e deve ser sancionado ou não por Lula até 12 de janeiro. 

O trecho do artigo 10 do PL prevê a “revalidação” de valores a pagar não processados inscritos a partir de 2019, incluindo os cancelados, permitindo o pagamento até o fim de 2026.    

Foto: Gustavo Moreno | STF