O prefeito do Recife, João Campos (PSB), nomeou o candidato Lucas Silveira Silva para a vaga exclusiva destinada a pessoa com deficiência (PCD) no cargo de procurador da capital de Pernambuco. O laudo que comprova a deficiência foi apresentado três anos após o concurso, realizado em dezembro de 2022.

Lucas é filho de Maria Nilda Silva, procuradora do Ministério Público de Contas de Pernambuco. A nomeação levantou críticas ao certame devido à possível influência que pode ter ocorrido para a mudança do resultado. As informações foram divulgadas pelo portal Metrópoles.

Inicialmente, o novo procurador constava como candidato da ampla concorrência e ocupava a 63ª colocação. Em maio de 2025, Lucas solicitou à prefeitura do município a mudança de modalidade. Para comprovar sua deficiência, apresentou um laudo médico atestando Transtorno do Espectro Autista (TEA), posteriormente confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho.

Para a mudança, o filho da procuradora necessitava de uma nova homologação, que foi concedida pelo procurador-geral do Recife, Pedro Pontes, no dia 19 de dezembro. Ao sair da ampla concorrência, Lucas passou a figurar na primeira colocação da vaga para PCD, sendo nomeado por João Campos.

Como funcionava o edital?

Para se inscrever no concurso, o edital estabelecia que os candidatos com deficiência deveriam apresentar laudo médico acompanhado de declaração e avaliação psicossocial. Com a mudança, o único candidato PCD classificado, o advogado Marko Venício dos Santos, foi prejudicado.

O advogado aguardava há dois anos pela nomeação. Após a publicação da portaria no dia 20 de dezembro, Marko acionou a Justiça para contestar a nomeação de Lucas. O caso ainda será analisado.

Em apoio, o vereador Thiago Medina (PL) protocolou uma representação formal no Ministério Público de Pernambuco e uma notícia-crime na Polícia Civil.

Posicionamento municipal

A Associação dos Procuradores do Município do Recife publicou uma nota repudiando a mudança do resultado do concurso. O texto de contestação foi divulgado no dia 26 de dezembro. Confira:

Os Procuradores do Município do Recife, reunidos em assembleia no dia 26 de dezembro de 2025, vêm a público manifestar formal oposição à modificação do resultado final do Concurso Público para o cargo de Procurador do Município do Recife.

O resultado do certame foi regularmente homologado no ano de 2023. Na ocasião, a lista definitiva de aprovados na condição de pessoas com deficiência contava com apenas um candidato. Todavia, de forma surpreendente, houve a republicação do ato homologatório em dezembro de 2025, com alteração da lista final de candidatos aprovados.

Nessa nova publicação, foi incluído, à frente do candidato que figurava sozinho na lista por mais de dois anos, outro concorrente que não se inscrevera originalmente como pessoa com deficiência. Registre-se que o candidato reclassificado somente apresentou pedido administrativo de alteração do resultado no ano de 2025. Em 23 de dezembro de 2025, foi publicado o ato de nomeação decorrente dessa modificação.

A alteração posterior da lista de classificação afronta diretamente os princípios da segurança jurídica, da isonomia entre os candidatos, da proteção da confiança legítima e da vinculação ao edital. Além disso, verifica-se o descumprimento do item 5.6.1 do edital do concurso, uma vez que não houve participação de procuradores do Município do Recife na avaliação biopsicossocial prevista no item 5.6, inexistindo, até o momento, notícia oficial acerca da realização regular de tal avaliação.

Diante desse cenário, os Procuradores do Município do Recife defendem a imediata suspensão da posse e do exercício do candidato nomeado em 23 de dezembro de 2025, que não constava originalmente da lista de candidatos com deficiência homologada em 2023, como medida necessária à preservação da segurança jurídica, da legalidade e da estabilidade da carreira.

Posicionamento nacional

A Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais também se posicionou sobre a alteração do resultado, demonstrando preocupação com o concurso. Confira:

A Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM) acompanha, com preocupação, as informações sobre a alteração do resultado final de concurso público para a Procuradoria do Município do Recife e seus desdobramentos recentes.

A ANPM manifesta apoio institucional à Associação dos Procuradores do Município do Recife (APMR) e reconhece a legitimidade de sua atuação na defesa da legalidade, da segurança jurídica, da isonomia entre candidatas e candidatos e da estrita observância do edital — pilares que sustentam o concurso público e a credibilidade da Advocacia Pública Municipal e, em última instância, a integridade institucional.

A cidadania se constrói com o respeito às regras e aos princípios constitucionais. Instituições sólidas são essenciais à República e à Democracia, e sua integridade depende de critérios transparentes e impessoais para o ingresso em seus quadros. Embora a chefia do Executivo disponha de espaços legítimos de escolha para determinados cargos de direção, o provimento dos cargos efetivos da carreira deve observar, de forma rigorosa, as normas do edital e os princípios da impessoalidade e da igualdade, sem espaço, portanto, para manifestações de preferências políticas.

A ANPM entende imprescindível que seja suspensa a posse e o exercício do candidato recentemente nomeado, até que as circunstâncias da alteração do resultado do concurso sejam esclarecidas com máxima transparência, com acesso às fundamentações técnicas e jurídicas, e com a adoção de medidas que preservem a confiança pública no certame e na instituição.

O que disse a Prefeitura?

Em nota ao Metrópoles, a Prefeitura do Recife afirmou que “a reclassificação do candidato citado no Concurso Público para o cargo de Procurador do Município ocorreu de forma regular, dentro da vigência do certame e mediante amparo administrativo, conforme previsto nas normas aplicáveis”.